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O que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, estabelece as regras que deverão ser seguidas por entidades públicas ou privadas no tratamento de dados pessoais de pessoas físicas.

As pessoas físicas, titulares de dados pessoais, têm o direito de requisitar àqueles que tomam as decisões referentes ao tratamento de seus dados (controlador) o acesso facilitado a essas informações. São direitos dos titulares: a confirmação de existência de tratamento; o acesso aos seus dados; a correção de dados desatualizados, incompletos ou incorretos; a portabilidade dos dados; quando tratados com base no consentimento, a informação sobre a possibilidade de não fornecimento deste e as consequências de sua negativa, sua revogação e eliminação de dados; a indicação das entidades com as quais o controlador compartilhou seus dados; a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários; e a revisão de decisões tomadas com base no tratamento automatizado de seus dados pessoais.

Dado pessoal é toda informação que possibilita a identificação de uma pessoa física. Já o dado pessoal sensível é aquele relacionado a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico. Qualquer atividade que envolva dado pessoal, seja coleta, utilização, compartilhamento ou até mesmo a visualização é considerada tratamento. 

A Uniprime atua em conformidade com a legislação e com rígidos padrões de segurança e confidencialidade, zelando pela privacidade e proteção dos dados pessoais de seus cooperados. 

Para exercer seus direitos enquanto titular de dados pessoais, dirija-se à sua agência ou entre em contato pelo e-mail privacidade@uniprimecentral.com.br.